Para quem pensa em ser MEI
Photo by Microsoft 365 on Unsplash
Semana passada começamos uma conversa sobre como empreender. Hoje vamos falar sobre um aspecto do empreendedorismo que é a regularização do negócio. As decisões que você toma sobre como regularizar seu negócio podem ajudar ou atrapalhar o desenvolvimento desse negócio.
Se vocês leram meu primeiro texto, vocês devem ter percebido que eu gosto de perguntas, acho que elas são super úteis para nos orientar. Então, mais uma vez, o primeiro passo é uma pergunta: quais são as características do seu negócio?
Existem algumas características que são importantes sob o ponto de vista jurídico ou sob o ponto de vista tributário. A primeira diz respeito a quem é ou quem são os donos da empresa e qual a relação desses donos com a empresa que está sendo formada. Basicamente, a pergunta é se o negócio é só seu (e você quer que permaneça assim) ou você tem sócios?
Se o negócio for só seu e você planeja trabalhar sozinho, com no máximo um funcionário a mais, sua primeira opção é ser MEI (Microempreendedor Individual). Essa é uma formação mais ou menos nova, que traz muitos benefícios para negócios pequenos.
Para os MEIs, os impostos são pagos mensalmente, têm valores fixos e relativamente baixos (R$ 70,60 ou 5% do salário mínimo (reajustado anualmente pelo valor do salário mínimo) + R$ 5,00 de ISS + R$ 1,00 de ICMS - dependendo do negócio da sua empresa). A vantagem desse modelo é que esses valores são estabelecidos com antecedência, o que ajuda muito no planejamento.
Recapitulando, todos os MEIs pagam 5% do salário mínimo, além disso, se você oferece um serviço (como de manicure, eletricista, consultor), você também precisa pagar o valor fixo do ISS (R$ 5,00), se você vende alguma coisa (alguma mercadoria) ou faz serviço de transporte interestadual, você vai pagar o valor fixo do ICMS (R$ 1,00), relativo às transações comerciais que realiza. Se você oferece tanto serviços quanto venda de mercadorias, você precisa pagar os dois.
O pagamento desses impostos dá ao microempreendedor direitos previdenciários (tais como aposentadoria por tempo de serviço, licença maternidade, auxílio doença etc) e deixa o microempreendedor em dia com a Prefeitura e o Governo do estado com seus impostos, podendo emitir nota fiscal.
Além da limitação da quantidade máxima de pessoas no negócio (o empreendedor mais, no máximo, um funcionário), para se inscrever como MEI é preciso que a atividade que você exerce esteja na lista da receita federal (clique aqui). É muito importante pesquisar para confirmar que sua atividade pode, de fato, "ser MEI", porque a lista oficial nem sempre está atualizada. Vale fazer uma busca na internet: trabalho com isso ou aquilo, posso ser MEI? Além de estar nesta lista, o faturamento anual da empresa (o valor total que a empresa recebe por suas vendas e serviços por ano) só pode ser de até 81 mil reais (R$ 81.000) por ano.
Além de valores fixos e determinados com antecedência para os impostos, MEIs não precisam ser registradas em endereços comerciais. É o único formato de empresa que pode ser registrado em espaço residencial, sem com isso passar a pagar IPTU comercial. Outra coisa ótima é que você pode fazer praticamente todas as etapas do processo online, é só ir neste link aqui.
Como dissemos acima, as limitações são claras: existe um teto para o faturamento (a soma do valor total recebido pela venda de serviços e/ou mercadorias) e trata-se de fato do trabalho de uma única pessoa - o ou a Micro Empreendedor/a Individual. Se a sua expectativa de faturamento for acima de R$ 81.000 por ano (ou mais do que uma média de R$ 6.750 mensais), e/ou se sua atividade não está na lista de atividades permitidas, não é possível incorporar a empresa como MEI. Se mais gente trabalha para você, você também não é um microempreendedor individual.
Mas, se o seu faturamento está dentro do teto, e você trabalha individualmente, ser MEI é muito vantajoso, já que os impostos são relativamente baixos e você adquire direitos previdenciários importantes para casos de necessidade. Estar em dia com o ISS e o ICMS e poder emitir nota fiscal também ajuda você a continuar crescendo e, talvez, conseguir clientes maiores.
O MEI foi criado como uma opção para impulsionar e regularizar um grande número de empreendedores que, antes dele, não tinham uma boa alternativa para regularizar seus negócios. Se você já é maior do que MEI, não se preocupe, há outras opções, adequadas a cada estágio de crescimento de uma empresa. Opções nos aspectos jurídico e tributário. No próximo post, vamos conversar sobre empresas de responsabilidade limitada e o Simples Nacional.
Ah, mais uma coisa!!! Se mesmo sendo MEI, você quer um endereço fiscal para o seu negócio ficar mais profissional e você ter mais tranquilidade, venha para a Colabora! Temos a solução certa para você! E, se você tiver dúvidas, não se acanhe, pode perguntar aqui.
